Dossiê/Processo 31272 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40892. Autor: Almeida, Lucas Monteiro de;Gonçalves, Heitor;Roslindo, Luis de Araújo;Braga, José Ribeiro;Antônio, Frederico. Réu: Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional.

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31272

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40892. Autor: Almeida, Lucas Monteiro de;Gonçalves, Heitor;Roslindo, Luis de Araújo;Braga, José Ribeiro;Antônio, Frederico. Réu: Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 103f.

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Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Araújo, Mário Brasil de

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Almeida, Lucas Monteiro de

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Gonçalves, Heitor

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Roslindo, Luis de Araújo

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Braga, José Ribeiro

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Antônio, Frederico

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Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional

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Motta Filho, Candido

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os suplicantes, de nacionalidade brasileiros, funcionários públicos federais, dizem que o artigo 146 da Lei nº 1711 garante aos funcionários que quem completasse mais de 20 anos de serviço público ativo, ganharia uma gratificação de 15 por cento sobre os vencimentos e essa gratificação será elevada para 25 por cento quando o tempo de serviço for para 25 anos de serviço ativo. Acontece que a autoridade administrativa resolveu calcular essa gratificação sobre o valor dos vencimentos do cargo que o aposentado ocupava ao passar para a inatividade, o que constitui uma redução do adicional a uma proporção que desrespeita a Lei 1711. Alegando que a lei concede a gratificação sobre os vencimentos do aposentado na data da vigência da Lei 1711, os suplicantes pedem que a gratificação seja calculada com base nos proventos recebidos em 01/11/1952, data do advento da Lei 1711. O juiz se julgou incompetente, remetendo ao Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou e o TFR deu provimento. O juiz concedeu a segurança. A União agravou e o TFR negou provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário da Justiça, 25/06/1953, 23/06/1954, 06/07/1954,07/07/1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Juiz

    Araújo, Mario Brasil de

    Autor

    Almeida, Lucas Monteiro de;Gonçalves, Heitor;Roslindo, Luis de Araújo;Braga, José Ribeiro;Antônio, Frederico

    Réu

    Diretoria de Despesa Pública do Tesouro Nacional

    Ministro do STF

    Motta Filho, Candido

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        Paola

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