Dossiê/Processo 24784 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40897. Autor: Empresa de Modas S. A.;Capital Modas S. A.. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) do Estado.

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24784

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40897. Autor: Empresa de Modas S. A.;Capital Modas S. A.. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) do Estado.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 26f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Empresa de Modas S. A.

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Capital Modas S. A.

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Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) do Estado

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes eram uma empresa comercial, organizada em forma de sociedade anônima e a autoridade suplicada pretendia cobrar contribuições previdenciárias sobre os honorários de seus diretores, nos termos do Decreto nº 48959-A. Alegando que a Constituição Federal, artigo 157, determinava a formação do Fundo Previdenciário dos empregados de maneira tríplice, com uma parte da empresa, mas nunca se referiu aos diretores das empresas. Os suplicantes pediram que fosse cancelada a cobrança de contribuições previdenciárias dos seus diretores. A autora abandonou a ação.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Autor

    Empresa de Modas S

    A.;Capital Modas S. A.. Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) do Estado

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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