Dossiê/Processo 21120 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40945. Autor: Simões, Aguinaldo Miranda;Cardarelli, Armando;e outros. Réu: Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v. 108f.

Os autores, procuradores na 1a., 2a. e 3a. categoria, requereram um mandado de segurança contra a ré, que violou o direito dos suplicantes de receberam seus vencimentos de acordo com os níveis estabelecidos pela Lei n° 3414 de 20/06/1958. Em 1958, o juiz concedeu o mandado pedido e em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelião, Praça da Sé, 291,SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Boletim de Serviço, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

4/10/2008