Dossiê/Processo 36649 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41053. Autor: Alves, Arthur de;Botelho, Lima. Réu: Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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36649

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41053. Autor: Alves, Arthur de;Botelho, Lima. Réu: Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 200f.

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O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141 § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1931, requereu mandado de segurança a fim de fosse formalizado no ,cargo de Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários desde a data em que foi habilitado. O autor, profissão advogado, ingressou no instituto por concurso público e foi aproveitado xomo procurador, de acordo com a Lei nº 367 de 31/12/1936, artigo 17. A resolução foi revogada e ele proibido de ser atribuído ao título. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Procuração 4, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 1953, 1956, 1961, Diário da Justiça, 1959, 1962 .

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Alves, Arthur de;Botelho, Lima

    Réu

    Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Ministro do TFR

    Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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