Dossiê/Processo 33273 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41186. Autor: Real, Mário Nogueira Pamplona Côrte;Silva, José Faria da;Silva, João Olímpio Alves da;Silva, Joaquim Jorge da. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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33273

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41186. Autor: Real, Mário Nogueira Pamplona Côrte;Silva, José Faria da;Silva, João Olímpio Alves da;Silva, Joaquim Jorge da. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 78f.

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Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão contadores do Imposto de Renda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhes conferiu o direito de serem reclassificados em padrão superior do quadro suplementar do referido ministério. O juiz denegou mandado de segurança e condenou os suplicantes ao pagamento das custas em 03/11/1958. Os suplicantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 08/08/1961. Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140; Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140; Lei no. 1474 de 26/11/1951; Decreto no. 36773 de 13/01/1955; Decreto no. 40702 de 31/12/1956; Decreto no. 40702 de 31/12/1955; Lei no. 2354 de 29/11/1954; Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º; Lei no. 488 de 1948, artigo 4º; 2 procuração tab. 50 de 1958; 2 procuração tab. 3 de 1957; Diário Oficial de 07/08/1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Real, Mário Nogueira Pamplona Côrte;Silva, José Faria da;Silva, João Olímpio Alves da;Silva, Joaquim Jorge da

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

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