Dossiê/Processo 33273 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41186. Autor: Real, Mário Nogueira Pamplona Côrte;Silva, José Faria da;Silva, João Olímpio Alves da;Silva, Joaquim Jorge da. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Código de referência

33273

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41186. Autor: Real, Mário Nogueira Pamplona Côrte;Silva, José Faria da;Silva, João Olímpio Alves da;Silva, Joaquim Jorge da. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Data(s)

  • 1958; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 78f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão contadores do Imposto de Renda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhes conferiu o direito de serem reclassificados em padrão superior do quadro suplementar do referido ministério. O juiz denegou mandado de segurança e condenou os suplicantes ao pagamento das custas em 03/11/1958. Os suplicantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 08/08/1961. Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140; Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140; Lei no. 1474 de 26/11/1951; Decreto no. 36773 de 13/01/1955; Decreto no. 40702 de 31/12/1956; Decreto no. 40702 de 31/12/1955; Lei no. 2354 de 29/11/1954; Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º; Lei no. 488 de 1948, artigo 4º; 2 procuração tab. 50 de 1958; 2 procuração tab. 3 de 1957; Diário Oficial de 07/08/1958.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Autor

    Real, Mário Nogueira Pamplona Côrte;Silva, José Faria da;Silva, João Olímpio Alves da;Silva, Joaquim Jorge da

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-04-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Área de ingresso