Rapports
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41187. Autor: Araújo, Caio Moreira de;Silva, Eugelino Ribeiro da;Barbosa, Manoel;Lyra, Nelson Albuquerque;Santana, Dario Domingos de;e outros. Réu: Secretaria Geral do Ministério da Fazenda.