Dossiê/Processo 35004 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41335. Autor: Magalhães, Helio Gerson Menezes de;Weaver, Henrique Eduardo;Pacheco, Francisco das Chagas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 136f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, adquiriram três automóveis da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro por financiamento, devendo assinar com a vendedora contratos de reserva de domínio. Alegando que essa exigência era ilegal, porque feria a isenção tributária, expressa na Constituição Federal, artigo 15, os suplicantes pediram que fosse declarada ilegal a exigência do pagamento do Imposto de Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (5) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; (10) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ ; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23; procuração de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

21/01/2008

Priscila