Dossiê/Processo 36037 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41412. Autor: Oliveira, Zulinah Madureira. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 40f.

O autor, casada, parteira diplomada, residente à rua Aníbal de Mendonça n°81, apto 203 - RJ, funcionário interina do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento no Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24 para requerer que lhe seja determinada a sua readmissão na classe "G" das parteiras da autoridade coatora, por ser ato ilegal e abuso de poder da mesma, segundo ressalta a ação, pois ela conta com todos os requisitos para o exercício de sua função e os direitos à ela pertinentes, como descreve na ação.A ação foi julgada improcedente . Portaria n°432 de 09/02/1946, n°4418 de 10/05/1949; Certificado de Enfermeira Obstétrica emitido pela Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnenariano - 1942; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1949; Boletim do Pessoal n°30/1949, n°42 de 1949; CF, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 26528 de 30/03/1949; Lei 7245 de 15/01/1945; Decreto 1918 de 27/01/1937; Decreto 26090 de 29/12/1948; Levino do Amaral - Av. Rio Branco n°66/72 - 2°andar (advogado) .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

4/8/2008

Anna