Dossiê/Processo 30455 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41514. Autor: Machado, Carlos Dodsworth;Machado, Raul Dodsworth;Machado, Álvaro Dodsworth;e outros. Réu: Direção da Divisão do Imposto de Renda.

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Código de referência

30455

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41514. Autor: Machado, Carlos Dodsworth;Machado, Raul Dodsworth;Machado, Álvaro Dodsworth;e outros. Réu: Direção da Divisão do Imposto de Renda.

Data(s)

  • 1957; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 71f.

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História do arquivo

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Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal. Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; Decreto 24239 de 1947; Decreto-Lei 9330 de 1946.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Machado, Carlos Dodsworth;Machado, Raul Dodsworth;Machado, Álvaro Dodsworth;e outros

    Réu

    Direção da Divisão do Imposto de Renda

    Advogado

    Cintra, Gery Ladvocat;Teixeira, Edgard Maria

    Procurador

    Vidal, Ademar;Barbedo, Alceu Octacílio;Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso