Dossiê/Processo 30455 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41514. Autor: Machado, Carlos Dodsworth;Machado, Raul Dodsworth;Machado, Álvaro Dodsworth;e outros. Réu: Direção da Divisão do Imposto de Renda.

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Reference code

30455

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41514. Autor: Machado, Carlos Dodsworth;Machado, Raul Dodsworth;Machado, Álvaro Dodsworth;e outros. Réu: Direção da Divisão do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 71f.

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Scope and content

O autor, estado civil desquitado, membro do Ministério Público residente à Rua Barão de Icaraí 44 Rio de Janeiro, e outros, requereram um mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda, o qual não permitia que fosse lavrada uma escritura de compra e venda de imóvel herdado, sem o prévio pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário. Estes argumentaram que tal ato era ilegal. O juiz julgou a ação procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo da União Federal. Escritura de Promessa de Venda de prédios de 1955; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; Decreto 24239 de 1947; Decreto-Lei 9330 de 1946.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Julio Leal

    Autor

    Machado, Carlos Dodsworth;Machado, Raul Dodsworth;Machado, Álvaro Dodsworth;e outros

    Réu

    Direção da Divisão do Imposto de Renda

    Advogado

    Cintra, Gery Ladvocat;Teixeira, Edgard Maria

    Procurador

    Vidal, Ademar;Barbedo, Alceu Octacílio;Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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