Dossiê/Processo 29657 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41570. Autor: Muylaert, Norma da Silva;Muylaert, Aida da Silva;Muylaert, Raul da Silva. Réu: Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Área de identificação

Código de referência

29657

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41570. Autor: Muylaert, Norma da Silva;Muylaert, Aida da Silva;Muylaert, Raul da Silva. Réu: Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Data(s)

  • 1961 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 14f.

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Biografia

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, duas mulheres e um menor de idade, residentes à Rua Xavier Silveira, 97, Copacabana, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de poderem passar a escritura definitiva de compra e venda de um terreno em Salvador, sem o comprovante de pagamento do Imposto sobre Lucros Imobiliários. Os impetrantes argumentaram que o imóvel havia sido adquirido por herança. Decreto nº 40702 de 1956, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141. Em 1961 os autores requereram o desentranhamento dos documentos que acompanharam o pedido. Autos inconclusos, não consta sentença .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Muylaert, Norma da Silva;Muylaert, Aida da Silva;Muylaert, Raul da Silva

    Réu

    Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

    Advogado

    Clay, Maria Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Alcemira

        Área de ingresso