Dossiê/Processo 29657 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41570. Autor: Muylaert, Norma da Silva;Muylaert, Aida da Silva;Muylaert, Raul da Silva. Réu: Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

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Reference code

29657

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41570. Autor: Muylaert, Norma da Silva;Muylaert, Aida da Silva;Muylaert, Raul da Silva. Réu: Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 14f.

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Scope and content

Os autores, duas mulheres e um menor de idade, residentes à Rua Xavier Silveira, 97, Copacabana, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de poderem passar a escritura definitiva de compra e venda de um terreno em Salvador, sem o comprovante de pagamento do Imposto sobre Lucros Imobiliários. Os impetrantes argumentaram que o imóvel havia sido adquirido por herança. Decreto nº 40702 de 1956, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141. Em 1961 os autores requereram o desentranhamento dos documentos que acompanharam o pedido. Autos inconclusos, não consta sentença .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Muylaert, Norma da Silva;Muylaert, Aida da Silva;Muylaert, Raul da Silva

    Réu

    Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara

    Advogado

    Clay, Maria Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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