Dossiê/Processo 36724 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41756. Autor: A. Teixeira Miranda e Companhia Limitada;Padaria e Confeitaria Princeza Limitada;Panificação Cruzeiro de Botafogo Limitada;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

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36724

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41756. Autor: A. Teixeira Miranda e Companhia Limitada;Padaria e Confeitaria Princeza Limitada;Panificação Cruzeiro de Botafogo Limitada;e outros. Réu: Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Os autores eram situados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes. A autoridade coatora não teria direito de baixar portarias fixando preços de mercadorias dos suplicantes, esse atributo caberia à COAPS. Os impetrantes desejam vender suas mercadorias sem as exigências e perseguições da autoridade coatora, pedindo então um mandado de segurança para isso. Julgou-se o pedido prejudicado. Fotostática, 6, Guia de Imposto Sindical, 1962; Fotostática, 6, Alvará de Licença para Localização, 1955 - 1960; Procuração 6, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1522, de 26/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 324; Advogado José Basílio da Silva Junior, Rua da Quitanda, 50 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    A

    Teixeira Miranda e Companhia Limitada;Padaria e Confeitaria Princeza Limitada;Panificação Cruzeiro de Botafogo Limitada;e outros. Réu

    Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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