Dossiê/Processo 33919 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41948. Autor: Silva, Ary Monteiro da. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

33919

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41948. Autor: Silva, Ary Monteiro da. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v,68f.

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A Empresa de Construções Gerais S/A prometeu ceder a Helia Rego Lopes Cardoso os direitos referentes à compra de uma fração de terreno e as benfeitorias de um apartamento. Depois Helia prometeu ceder ao autor todos os direitos da escritura, e para obter escritura definitiva era exigida certidão negativa de débito da empresa citada com a Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O Instituto se negava a fazê-lo. O autor requereu a escritura independente da apresentação da certidão negativa. Juiz Wellington Moreira Pimentel. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso. procuração passada no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; 2 escrituras de promessa de cessão de fração ideal, 1955 , 1960; lei 3807 de 1960; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; escritura de re-e-ratificação, 1959; Sebastião Passarobo advogado - OAB nº 9003 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Silva, Ary Monteiro da

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite;Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna Clara

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