Dossiê/Processo 42076 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42116. Autor: Jucá, Geraldo do Prad;Novaes, Dulce Juc;Monteira, Célia Jucá de Salusse. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.

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42076

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42116. Autor: Jucá, Geraldo do Prad;Novaes, Dulce Juc;Monteira, Célia Jucá de Salusse. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.48f.

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Scope and content

Os suplicantes, residentes na Rua do Russel, 694, requereram mandado de segurança para anulação da cobrança indevida feita pela (Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Renda, bem como, liberação para averbação da escritura de venda do imóvel de sua propriedade localizado na Rua Major Fonseca - SG. O juiz deferiu o requerido e recorreu de ofício. A União, inconformada, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Vivalde Brandão Couto (juiz). procuração, tabelião, Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B - RJ, 1960; certidão de escritura de venda e compra do imóvel, 1960; escritura de promessa de venda, 1955; 3 certidão de doação como adiantamento, 1941; Constituição, artigo 141 § 24; <Decreto 9330 de 10/06/1946; Lei 1533 de 31/12/1951; Monteiro, Fernando de Salusse (advogado), Av. Erasmo Braga, 227/sl 810.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Couto, Vivalde Brandão

    Autor

    Jucá, Geraldo do Prad;Novaes, Dulce Juc;Monteira, Célia Jucá de Salusse

    Réu

    Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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