Dossiê/Processo 26747 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42470. Autor: Marinho, Rogério;Marinho, Hilda. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

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Reference code

26747

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42470. Autor: Marinho, Rogério;Marinho, Hilda. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 80f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Marinho, Rogério

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Marinho, Hilda

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Name of creator

Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores possuiam um imóvel herdado de seu pai e prometeram vendê-lo. Para obterem escritura estavam sendo compelidos a pagar imposto do lucro imobiliário, embora que em caso de herança não houvesse incidência do dito imposto. Os autores requereram uma escritura independente do pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Auto de Inventário, 1925; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1954; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Marinho, Rogério;Marinho, Hilda

    Réu

    Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area