Dossiê/Processo 31249 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42535. Autor: Daitchman, Miguel;Santos, américo dos;Okada, Lyogi;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento de Administração do Pessoal Civil.

Textuais. 1v. 77f.

Três autores são funcionários públicos federais e um é industriário. Eles baseiam a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 150, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles prestaram concurso público para agente fiscal do Imposto de Consumo. Houve a divulgação de três listas de classificação e na terceira todos os candidatos foram chamados. Depois de recursos de pessoas que se sentiram prejudicadas, o Departamento de Administração do Serviço Público decidiu fazer a revisão de todas as provas. Depois desta revisão, foram aprovados 212 candidatos, inclusive os autores, e a classificaçaõ final seria única em todo o país. Porém, houve duas listas: essa e uma que manteve os recursos. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja efetivada uma única classificação final dos habilitados no concurso. O juiz negou o mandado. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Diário Oficial, 16/11/1965, 11/03/1965, 01/06/1966, 09/03/1967, 01/01/1967, 12/10/1967; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Código Civil, artigo 1512; Código de Processo Civil, artigo 64.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

20/12/07

Giselle