Dossiê/Processo 36567 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42843. Autor: Gonçalves, Renato Antonio;Gonçalves, Maria Conceição Pedroso. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 121f.

Os autores, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, ele proprietário e ela professora da Prefeitura do Distrito Federal, residentes na Rua Antonio Basílio, 142, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 203, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de que se retifique o cálculo do imposto complementarprogressivo com a supressão da parcela de valor de CR$ 38.328,00. Alegaram que a mulher era isenta do imposto de renda pela quantia recebida como remuneração pelo exercício do magistério. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados, em seguida, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949; Cartão de Identidade, 1949; Contra-cheque, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24; Código do Processo Civil, artigo 320; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 5844 de 23/09/1943.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

7/10/2008

Paola