Dossiê/Processo 33852 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43361. Autor: Pamplona, Francisco Vieira Paim;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Zona de identificação

Código de referência

33852

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43361. Autor: Pamplona, Francisco Vieira Paim;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Data(s)

  • 1949; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 82f.

Zona do contexto

Nome do produtor

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História biográfica

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História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram profissão professores militares, e requereram ação para assegurarem anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda, uma vez que legalmente estariam isentos do referido pagamento. Isenção fiscal. O juiz concedeu a segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 declarações de imposto de renda, 1948; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949 (x12); livreto " Legitimidade da cobrança do imposto de renda sobre os direitos de autor e remuneração de professores e jornalistas. Ministério da Fazenda, 1948 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Pamplona, Francisco Vieira Paim;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Procurador

    Vergara, Pedro

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    5/12/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Área de ingresso