Dossiê/Processo 32696 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43490. Autor: Ferber, Mojoze Aron;Ellinger, Carlos. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 47f.

Os autores, estado civil casados, comerciantes, com escritório na Rua da Assembléia nº 93 Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal artigo 141, para requerer que lhes fosse assegurado o direito de não serem coagidos a contribuírem, pessoalmente, para o réu e que lhes fosse concedida a medida liminar, a fim de evitar danos irreparáveis decorrentes de ato ilegal. O réu vinha exigindo ilegalmente dos autores, o recolhimento mensal das cotas de suas retiradas pró-labore, como pessoas físicas. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; alteração contratual, em 1959; termo de verificação de débito, IAPI, em 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

1/9/2008

Alcemira