Dossiê/Processo 29545 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44192. Autor: Rangel, José Carlos Peregrino;e outros. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério do Indústria, Comércio, Trabalho e Previdência Social.

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29545

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44192. Autor: Rangel, José Carlos Peregrino;e outros. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério do Indústria, Comércio, Trabalho e Previdência Social.

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 290f.

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Scope and content

Os 210 suplicantes e 19 litisconsortes pediram o pagamento das vantagens dos triênios da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, pois os suplicados vinham se negando a concedê-los. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O Tribunal Fedral de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962;recorte de jornal Diário Oficial, 15/10/1958 e 02/02/1960; carta de nomeação assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1935.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Rangel, José Carlos Peregrino;e outros

    Réu

    Diretoria de Pessoal do Ministério do Indústria, Comércio, Trabalho e Previdência Social

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/9/2008

    Language(s)

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