Dossiê/Processo 28055 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44292. Autor: Mendonça,. Carlos Sussekind;Facca, Luiz;Magalhães, Eudoro;e outros. Réu: Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

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28055

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44292. Autor: Mendonça,. Carlos Sussekind;Facca, Luiz;Magalhães, Eudoro;e outros. Réu: Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 73f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas

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Mendonça,. Carlos Sussekind

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Facca, Luiz

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Magalhães, Eudoro

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e outros

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Ministério da Justiça e Negócios Interiores

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, membros da carreira do Ministério Público da Justiça do Estado da Guanabara, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requerem um mandado de segurança contra o réu que descumpriu a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 74, deixando de determinar a confecção de folha de pagamento com as gratificações especiais. Estes alegaram que possuem nível universitário e, portanto, deveriam perceber as gratificações. Foi julgada prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1960; Boletim do Pessoal, 1959.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Mendonça,

    Carlos Sussekind;Facca, Luiz;Magalhães, Eudoro;e outros. Réu

    Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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