Dossiê/Processo 29901 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44296. Autor: Freire, Lauro Bastos de Faria;Rodrigues, Afrânio;Souza, Milton de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Zone d'identification

Cote

29901

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44296. Autor: Freire, Lauro Bastos de Faria;Rodrigues, Afrânio;Souza, Milton de;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Fagundes, José Julio Leal

Notice biographique

Nom du producteur

Freire, Lauro Bastos de Faria

Notice biographique

Nom du producteur

Rodrigues, Afrânio

Notice biographique

Nom du producteur

Souza, Milton de

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

Notice biographique

Nom du producteur

Ilha, Américo Godoy

Notice biographique

Nom du producteur

Cavalcante, Arthur Ferreira

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Nom du producteur

Machado, Hélio Pinheiro

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato que subordinou o pagamento das gratificações natalinas ao Departamento Nacional de Previdência Social. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1960.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 10

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Freire, Lauro Bastos de Faria;Rodrigues, Afrânio;Souza, Milton de;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Durão, Douglas Saavedra;Machado, Hélio Pinheiro

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Accession area