Dossiê/Processo 29650 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44311. Autor: Martins, João Antonio. Réu: Chefia da Divisão Consular do Ministéio das Relações Exteriores;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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29650

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44311. Autor: Martins, João Antonio. Réu: Chefia da Divisão Consular do Ministéio das Relações Exteriores;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 247f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Martins, João Antonio

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Chefia da Divisão Consular do Ministéio das Relações Exteriores

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Vidal, Ademar

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Santo, Duljacy Espírito

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Rua Paulo Alves, 111, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança contra os réus para o fim de que fosse legalizado os documentos do automóvel de sua propriedade adquirido no exterior. Importação. O juiz julgou improcedente o pedido em 1954. Foi aberto um novo volume. lei 2145 de 29/12/1953; passaporte; recibo de compra de automóvel em inglês, 1953; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ e tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, em1955 passou a se situar na Rua Debret, 23 - RJ, 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Martins, João Antonio

    Réu

    Chefia da Divisão Consular do Ministéio das Relações Exteriores;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Escrivão

    Santo, Duljacy Espírito

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    Dates of creation revision deletion

    7/10/2008

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