Rapports

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45398. Autor: Oliveira, José Antonio Martins;Zagari, Ebe Irda Maria;Dias, Dira;Cezimbra, Juracy Ulrich;Alves, José Lourdes. Réu: Direção Geral do Departamento de Portos e Vias Navegáveis.

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