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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45609. Autor: Rangel, Luiz Capelli;Souza, Osrecargino Martins de;Gama, Marly Ferreira;Pacheco, Waldete Campos;Barboza, Eliote Maria;e outros. Réu: Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica.