Dossiê/Processo 37246 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45815. Autor: Pinto, Sérgio Barreto;Ruas, Aurélio Barradas;Koeler, Luiz Cláudio Leite. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 45f.

Os suplicantes são todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sendo dois deles funcionários públicos e o terceiro funcionário autárquico. Amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por ato omissivo perante o cumprimento do Decreto nº 53413, de 17/01/1964. Os impetrantes foram classificados como engenheiros. Quando o decreto supracitado entrou em vigência, restabelecendo novos valores aos vencimentos dos funcionários, os suplicantes não obtiveram reajustes em seus vencimentos, mesmo após requererem a autoridade coatora, o reajuste não foi efetivado. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Advogado Leoni D. Machado, Avenida Rio Branco, 109.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 16/01/09