Dossiê/Processo 37627 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46030. Autor: Correa, Maria Thereza;Lopes, Izabel Bahia Graninlelia Castro Vianna;Ravizzini, Celinda Cardoso;Spizzamiglio, Fabiano;Silva, Edson da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Reference code

37627

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46030. Autor: Correa, Maria Thereza;Lopes, Izabel Bahia Graninlelia Castro Vianna;Ravizzini, Celinda Cardoso;Spizzamiglio, Fabiano;Silva, Edson da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 62f.

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Scope and content

Funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Fazenda, impetram mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do citado ministério. Os impetrantes solicitam que o impetrado pague-lhes o abono calculado sobre o estipêdio, e baseiam-se na Lei nº 2412, de 01/02/1955, artigo 12 e na Lei nº 3531, de 19/01/1959, para fazerem tal solicitação. Inicialmente, o mandado de segurança foi negado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu não dar provimento ao recurso dos autores negando-lhes a segurança. A segurança foi denegada mas os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Gomes Câmara. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Ligia Campos Vieitos, Avenida Amaral Peixoto, 286 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Decreto nº 39604, de 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Correa, Maria Thereza;Lopes, Izabel Bahia Graninlelia Castro Vianna;Ravizzini, Celinda Cardoso;Spizzamiglio, Fabiano;Silva, Edson da;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Amorim, Antonio Carlos

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Martins, Inácio Moacir Catunda;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/6/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 04/03/09

        Accession area