Dossiê/Processo 42104 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46042. Autor: Taylor, Carlos Frederico;Taylor, Amaro. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 102f.

Carlos Frederico Taylor, estado civil casado, profissão advogado, e Amaro Taylor, estado civil solteiro, profissão contador, ambos com nacionalidade brasileira impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda pela cobrança ilegal realizada pelo último. O impetrado utiliza´se da lei 3.470 de forma que o imposto do lucro imobiliário é cobrado inconstitucionalmente, já que esse tributo relaciona-se aos imóveis deixados como herança para os dois suplicantes em questão. Quando o bem imobiliário é passado sucessivamente, sem compra e venda, não há tributação sobre tal direito. Logo, um mandado de segurança foi solicitado ao juiz, juntamente com uma medida liminar. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1961; custas processuais valor Cr$ 983,00 1961; custas processuais valor Cr$ 50,00 1962; 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1952; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1954; lei 1.533 de 1951; lei 3.470 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

3/12/2009

Cleide