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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46376. Autor: Lessa, Fabíola Vidigal de Vasconcellos;Carvalho, Anna de Moraes;Feijó, Dinah Vianna;Rômulo, Elcy Lacerda;Guimarães, Léa da Silveira Leite;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.