Dossiê/Processo 39440 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46376. Autor: Lessa, Fabíola Vidigal de Vasconcellos;Carvalho, Anna de Moraes;Feijó, Dinah Vianna;Rômulo, Elcy Lacerda;Guimarães, Léa da Silveira Leite;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Reference code

39440

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46376. Autor: Lessa, Fabíola Vidigal de Vasconcellos;Carvalho, Anna de Moraes;Feijó, Dinah Vianna;Rômulo, Elcy Lacerda;Guimarães, Léa da Silveira Leite;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Scope and content

As autoras eram mulheres, gênero feminino, funcionárias do Ministério da Fazenda, lotadas no Tribunal Nacional de Análises. Trabalhavam no Laboratório Nacional de Análises, onde exerciam funções em local com risco de vida e saúde. Cumprindo o Decreto nº 48285 de 10/06/1960, a direção do laboratório solicitou à Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho que fosse efetuada uma perícia, conforme dispõe a citada lei no parágrafo 2, artigo 6. Após a inspeção, foi estipulada a concessão das vantagens por laudos individuais. Os impetrados restituíram o processo ao Laboratório Nacional de Análises para ciência e vida, conforme seu despacho. Dessa forma, os impetrantes tiveram sua gratificação pleiteada no artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Portanto a autoridade coatora não teria razão para arquivar o processo. Assim, os suplicantes pediram concessão de medida liminar para que passassem a perceber a gratificação a que teriam direito. O juiz de Direito solicitou o arquivamento e o cancelamento da distribuição dos autos do mandado de segurança impetrado. 4 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, item VI; Decreto nº 48285, artigo 6, parágrafo 2; Decreto nº 50347; Decreto nº 89; Decreto nº 1713, artigo 120, itens I e II.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Lessa, Fabíola Vidigal de Vasconcellos;Carvalho, Anna de Moraes;Feijó, Dinah Vianna;Rômulo, Elcy Lacerda;Guimarães, Léa da Silveira Leite;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Campos, Zózimo Ferreira Campos;Teixeira Filho, Walter

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/8/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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