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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46622. Autor: Avelar, Sebastião Jorge Temério de;Oliveira, Jorge Alves de;Almeida, Dativo;Nascimento, Clementino;Cristine, Erotilde. Réu: Diretoria da Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura do Rio de Janeiro no Estado da Guanabara.