Dossiê/Processo 36997 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46648. Autor: Ferreira, Waldemiro Gomes;Figueiredo, Rubens Maximiliano de;Faria, Edmundo Bento de;Vieira, Gastão;Silva, Eduardo Claudio da;e outros. Réu: Diretor da Despesa Pública no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 70f.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos aposentados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública no Estado da Guanabara por ato omissivo e ato comissivo. Os impetrantes recebem seus proventos de acordo com o cálculo realizado sobre o valor que funcionários ativos no cargo em que se aposentaram. A ilegalidade dupla se configura da seguinte forma: o ato missivo em relação a petição por parte dos autores não foi despachada; o ato comissivo ocorre mensalmente quando os proventos são pagos aos impetrantes com valor reduzido. O mandado passou por agravo de petição no TFR. O juiz Sérgio Mariano deferiu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Protocolo 22, 1962 a 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019 de 1962; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Advogado Luiz Octávio E. de Oliveira, Rua da Quitanda, 62.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 04/11/08