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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46649. Autor: Eloy, Dirceu Antonio Sampaio;Pereira, Emilda Lacerda do Vale;Silva, Suely Maria Curvo da;Oliveira, Sergio Hesleau de;Oliveira, Regina Vitoria Pacheco Borges Hesleau de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda;Coordenação Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda.