Dossiê/Processo 42292 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46701. Autor: Rocha, Maria Carmem dos Santos;Brito, Mario Augusto de Moura;Lassance, Carlos Alberto Kós;Amaral, Cecília de Azevedo;Lima, Lourdes Castilho;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 12f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram conferentes de valores do referido Ministério e teriam direito ao aumento no valor percentual de 40 por cento fixado pela Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 6, e previsto na Lei nº 3826, de 1960. Contudo, a situação dos que se beneficiavam com os favores das referidas leis não foi alterada. Desta forma, os impetrantes requereram que a ilegalidade caracterizada pelo abuso de poder do réu cessasse, e o aumento supracitado, bem como o reajuste nos valores percentuais de 40 e 44 por cento, respectivamente lhes fossem concedidos. Inconclusos. Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4061, de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

18-03-09

Cristina