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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46725. Autor: Frusz, Marialva de Mattos;Ramalho, Conceição Gomes;Pereira, Jorge Octaviano da Silva;Moura, José Marcos de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.