Dossiê/Processo 42718 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46750. Autor: Costa, Carlos Antonio Gordilho;Sampaio, Carlos Magno Vaz;Cunha, Leonildo Ramos da. Réu: Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 27f.

Carlos Antonio Gordilho Costa e Leonildo Ramos da Cunha ambos com estado civil casado, juntamente com Carlos Magno Vaz Sampaio, estado civil desquitado, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, vêm requerer, com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 mandado de segurança contra o diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato deste, segundo os autores, com o advento da lei 4.069 de 11/06/1962, ter deixado de atribuir os vencimentos dos autores, uma vantagem garantida pela lei 3.756 de 20/04/1960, que dá direito aos autores a receberem uma participação na arrecadação das rendas. Solicitaram a segurança a fim de que tal benefício seja restabelecido. O juiz negou a segurança. 3 procuração não encontrado 1963; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951; lei 4.069 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, §24; Homero A. Teixeira (advogado) Av. Pres. Antonio Carlos, 615.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

25-03-09

Cristina