Dossiê/Processo 37455 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46757 . Autor: Albuquerque, Frederico de;Texeira, Natal Maya;Damasio, José;Neves, Maria Borges Pereira das;Vilarino, Leda de Andrade;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 69f.

Funcionários Públicos do Departamento dos Correios e Telégrafos vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, que vem, segundo os autores, negando-lhes atribuir os aumentos em seus vencimentos e os benefícios estabelecidos na Lei nº 3780 de 12/07/1960. Dessa forma os impetrantes, que ocupam o cargo de Tesoureiro na citada autarquia, solicitaram a segurança a fim de que recebam os benefícios estabelecidos pela referida lei. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Juiz Polinício Buarque de Amorim. (3)procuração, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ; Synval de Jesus Ioppi, Rua Siqueira Campos, 1165, Porto Alegre RS, 1960; (2)Diário Oficial, 6 de agosto, 17 de agosto, 1960; (2)Diário do Congresso Nacional, 2 de Abril, 2 de Junho, 1960; (2)custas processuais, 1961; (3)Diário da Justiça, 29 de abril, 1961, 31 de outubro, 1960; 5 de Julho, 1961; Constituição Federal, Artigo 141 § 3º, § 4º; Lei 3780 de 1960; Lei 403 de 1948; Lei 2188 de 1954; Alberto E. Dumortout (advogado), Rua 1º de março, 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 08/02/09