Dossiê/Processo 39184 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46904. Autor: Leite, Jarbas Gonçalves;Rocha, Ozette Guimarães;Pinho, Therezinha de Lima Brandão;Lopes, Lucy Matos. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

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39184

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46904. Autor: Leite, Jarbas Gonçalves;Rocha, Ozette Guimarães;Pinho, Therezinha de Lima Brandão;Lopes, Lucy Matos. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 153f.

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionário autárquico do IAPB. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram o quanto temerável estava a conduta da autoridade coatora, fraudulenta em relação à decisão judicial em ação ordinária, cujko conteúdo se justificava no pedido dos impetrantes para serem apostilados como ocupantes efetivos nível CC-5, em seguinda 5-C. A autoridade coatora exonerou os impetrantes e designou uma coimssão encarregada de examinar o aproveitamento dos tesoureiros-auxiliares substitutos, onde se incluíram os impetrantes. Tal fato seria ilegal segundo o Decreto nº 50341 de 28/10/1961, artigo 18, e a Lei nº 2735 de 18/02/1905, artigo 1, parágrafo 2. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que fosse anulado o ato impugnado, e fossem efetivados novamente como tesoureiros-auxiliares. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 4 Cheque de Pagamento, Junho de 1962; Jornal O Globo, 26/06/1962; Diário Oficial, 06/11/1961, 19/10/1962, 11/01/1963; Apostila, IAPB, 1961; Custas Judiciais, 1962; Boletim de Serviço, 1959; Anexo, Processo nº 41623 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; Constituição Federal, artigo 188; Decreto nº 51504; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

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    Juiz

    Queiroz, João José de;Auler, Hugo

    Autor

    Leite, Jarbas Gonçalves;Rocha, Ozette Guimarães;Pinho, Therezinha de Lima Brandão;Lopes, Lucy Matos

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB)

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz;Kelly, José Eduardo do Prado;Lima, Hermes;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Silva, Carlos Medeiros;Gallotti, Luiz;Kelly, José Eduardo do Prado;Lima, Hermes;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Silva, Carlos Medeiros

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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