Dossiê/Processo 39184 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46904. Autor: Leite, Jarbas Gonçalves;Rocha, Ozette Guimarães;Pinho, Therezinha de Lima Brandão;Lopes, Lucy Matos. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Área de identidad

Código de referencia

39184

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46904. Autor: Leite, Jarbas Gonçalves;Rocha, Ozette Guimarães;Pinho, Therezinha de Lima Brandão;Lopes, Lucy Matos. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 153f.

Área de contexto

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado e profissão funcionário autárquico do IAPB. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstraram o quanto temerável estava a conduta da autoridade coatora, fraudulenta em relação à decisão judicial em ação ordinária, cujko conteúdo se justificava no pedido dos impetrantes para serem apostilados como ocupantes efetivos nível CC-5, em seguinda 5-C. A autoridade coatora exonerou os impetrantes e designou uma coimssão encarregada de examinar o aproveitamento dos tesoureiros-auxiliares substitutos, onde se incluíram os impetrantes. Tal fato seria ilegal segundo o Decreto nº 50341 de 28/10/1961, artigo 18, e a Lei nº 2735 de 18/02/1905, artigo 1, parágrafo 2. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que fosse anulado o ato impugnado, e fossem efetivados novamente como tesoureiros-auxiliares. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança, com recurso de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 4 Cheque de Pagamento, Junho de 1962; Jornal O Globo, 26/06/1962; Diário Oficial, 06/11/1961, 19/10/1962, 11/01/1963; Apostila, IAPB, 1961; Custas Judiciais, 1962; Boletim de Serviço, 1959; Anexo, Processo nº 41623 de 1964, Agravo em Mandado de Segurança; Constituição Federal, artigo 188; Decreto nº 51504; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 1951.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 03

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Auler, Hugo

    Autor

    Leite, Jarbas Gonçalves;Rocha, Ozette Guimarães;Pinho, Therezinha de Lima Brandão;Lopes, Lucy Matos

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB)

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz;Kelly, José Eduardo do Prado;Lima, Hermes;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Silva, Carlos Medeiros;Gallotti, Luiz;Kelly, José Eduardo do Prado;Lima, Hermes;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Silva, Carlos Medeiros

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Leonardo Sato

        Área de Ingreso