Dossiê/Processo 42942 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46938 . Autor: Jermann, Arthur Eugeni;Jermann, Edgar Joaquim Adhema;Hertz, Ghisella Jerman;Hertz, Johann Arnol;Jermann, Theodoro Carlo;espólio de Jeno Jermann por sua inventariante Jermann, Elvira Lopes. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda. Inventariante: Espólio de Jeno Jermann.

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Código de referência

42942

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46938 . Autor: Jermann, Arthur Eugeni;Jermann, Edgar Joaquim Adhema;Hertz, Ghisella Jerman;Hertz, Johann Arnol;Jermann, Theodoro Carlo;espólio de Jeno Jermann por sua inventariante Jermann, Elvira Lopes. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda. Inventariante: Espólio de Jeno Jermann.

Data(s)

  • 1958; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 90f.

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Âmbito e conteúdo

Os impetrantes são parte de uma família, em que um casal doou a seus 5 filhos, dos quais 4 são impetrantes o imóvel localizado na Travessa da Universidade n. 51, na data do processo conhecida como Avenida Maracanã. Após a morte de uma das doadoras, faleceu também uma das donatárias, revertendo sua parcela de 1/5 de posse sobre o imóvel para o doador sobrevivente. Com a morte deste, a parcela de 1/5 foi levado ao seu inventário. O dito imóvel seria vendido à União Brasileira de Educação e Ensino pelos donatários no valor de Cr$3.500.000,00. Todos os processos de pagamento já foram efetuados, restando apenas a lavratura da escritura definitiva de venda. Entretanto, foi cobrado o imposto sobre lucro imobiliário, criado pelo decreto-lei 9330, de 1946. Os impetrantes alegam que tal imposto é abusivo, visto que o mesmo não incide sobre alienações de imóveis que nada custaram ao alienante. Assim, os impetrantes esperam, por meio de um mandado de segurança, que o impetrado não exija o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário na venda do imóvel doado aos suplicantes. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o TFR, que deu provimento em parte. O impetrante, então, interpôs recurso ordinário para o STF, que negou-lhe provimento. 2procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1958, 1960; 2escritura de promessa de venda, pelo 17º Ofício de Notas, tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Rua da Alfândega, 111 - RJ 1957; custas processuais 1953; decreto-lei 9330/46; lei 1533/51; lei 3470/58; constituição federal, art. 101, II, "a".

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Pimentel, Wellington

    Autor

    Jermann, Arthur Eugeni;Jermann, Edgar Joaquim Adhema;Hertz, Ghisella Jerman;Hertz, Johann Arnol;Jermann, Theodoro Carlo;espólio de Jeno Jermann por sua inventariante Jermann, Elvira Lopes

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Inventariante

    Espólio de Jeno Jermann

    Advogado

    Couto, Joaquim José Fernandes;Miranda, Decio

    Procurador

    Vergara, Pedro;Godoy, Caiado de;Barbêdo, Alceu Octacílio;Nader Netto, Nicolau;Kurtz, Nery;Vergara, Amyntor Villela;Silva, Evandro Lins e

    Ministro do STF

    Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes;Nunes Leal, Victor;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Vilas Boas, Antônio Martins;Motta Filho, Candido;Franco, Ary de Azevedo;Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Datas de criação, revisão, eliminação

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      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        marcella 30-03-09

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