Dossiê/Processo 42592 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46985. Autor: Formighieri, Altair de Mello;Matias, Ana;Anjos, Cristina dos;Vaz, Maria Iná;Carvalho, Maria Leite. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério do Trabalho.

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Reference code

42592

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46985. Autor: Formighieri, Altair de Mello;Matias, Ana;Anjos, Cristina dos;Vaz, Maria Iná;Carvalho, Maria Leite. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério do Trabalho.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da TUM, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério do Trabalho por descumprir com o proposto no Decreto nº 28313, de 28/06/1950. Tal decreto previa que 2/3 das vagas a serem preenchidas eram garantidas aos impetrantes, que exerciam a função de escreventes datilógrafos. No entanto, tal exigência foi ignorada pela autoridade coatora, que abriu concurso para o preenchimento das vagas supracitadas. Autos arquivados. Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959; Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960; Protocolo MTIC, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Formighieri, Altair de Mello;Matias, Ana;Anjos, Cristina dos;Vaz, Maria Iná;Carvalho, Maria Leite

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério do Trabalho

    Advogado

    Amorim, Antonio Carlos

    Procurador

    Franca, Carlos G

    da. Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Genre access points

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    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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