Dossiê/Processo 37144 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47013. Autor: Coutinho, Sylvio Arnaud;Couto, Geraldo Magela;Ferreira, Maria das Dores Costa;Ferreira, Arthur Emanuel da Silva;Coelho, Ubyracy Braga;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 153f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o órgão para o qual eram funcionários, a Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A autoridade coatora cometeu ato ilegal ao indeferir todos os requerimentos que lhes eram enviados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Protocolo 2, Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos; Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Anexo: Projeto n. 1853, de 1956, Câmara dos Deputados; Procuração 28, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 33704, de 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 12/01/09