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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47034. Autor: Oliveira, Oswaldo da Rocha;Alves, João;Marc, Jorge;Viveiros, Zene Dames de;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.