Dossiê/Processo 37250 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47095. Autor: Várady, Sérgio Augusto Franco;Menezes, Rejane Célia Bandeira de;Carvalho, Ria Thereza Silva de. Réu: Diretoria da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro;Diretoria do Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Textuais. 1v. 13f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro e contra o diretor do Departamento de Ensino Superior do MEC. Os impetrantes estavam na terceira série do curso de bacharelado da referida faculdade e foram reprovados na cadeira de Ciências das Finanças, pois obtiveram média final 4,5. A Lei nº 7, de 19/12/1946, artigo 1 estabeleceu, no entanto, que a média para ser promovido à série seguinte seria 4,0, e os réus estariam, portanto, violando os direitos líquido e certo dos autores. Desta forma, os impetrantes requereram que a segurança impetrada fosse deferida, bem como a medida liminar de segurança, a fim de evitar mal irreparável. Autos inconclusos, com pedido de desistência da parte autora não homologado. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Certidão 3, Universidade do RJ Faculdade de Direito, 1961; código do processo civil, artigos 181, 206 e 207; Decreto nº 8342; Decreto nº 24523, de 02/07/1934, artigo 65; Constituição Federal, artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 16/01/09