Dossiê/Processo 39578 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47197a.

Identity area

Reference code

39578

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47197a.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

Biographical history

Name of creator

Reichardt, A. A. G. Canabarro

Biographical history

Name of creator

Pinto, Luiz da Silva

Biographical history

Name of creator

Rollemberg, Carlos Waldemar

Biographical history

Name of creator

Ribeiro, Marcio

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Name of creator

Aguiar, Maurício Maranhão

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Geraldo Barreiros e Almir Martins da Silva, profissão: Assistente jurídico, do Ministério das Minas e Energia, lotado no Conselho Nacional do Petróleo, impetraram um Mandado de Segurança contra o Presidente do Conselho Nacional do Petróleo requerindo férias iguais às atribuídas aos Membros do Ministério Público; O Juiz da 4ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo do Tribunal federal de Recursos, que deu provimento "in totum". Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, nº 84 - RJ, 1963; Custas processuais, CR$ 4.602,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº1.341, 1951; Lei nº3.414, 1958 ; Lei nº4.069, 1962.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos;Reichardt, A

    A. G. Canabarro. Advogado

    Pinto, Luiz da Silva

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício Maranhão

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel Mascarenhas

        Accession area