Dossiê/Processo 42815 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47238. Impetrante: Monteiro, Clovis Zobaran;Oliveira, Francisco Luiz Torres de;Bastos, Heitor Tavares Guimarães. Impetrado: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

42815

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47238. Impetrante: Monteiro, Clovis Zobaran;Oliveira, Francisco Luiz Torres de;Bastos, Heitor Tavares Guimarães. Impetrado: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Scope and content

Os 4 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários efetivos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu era instituição de seguro social sediada na cidade do RJ à Av. Almirante Barroso, 78. A Lei nº 2745 de 12/03/1956 alterou os valores de padrões e referências da Lei nº 488. Pediram o pagamento das diferenças de vencimentos resultantes da alteração; Os ministros do Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Hanomem Guimarães julgaram o pedido prejudicado. procuração, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Av. Graça Aranha, 352 RJ, 1956; custas processuais, 1956; mandado de segurança, expedido pelo juiz João Frederico Mourão Russell, 1956; Lei 2745 (12/03/1956); Decreto 27644, Artigo 1º; Lei 488; Lei 1533 inciso II Artigo 7º; Decreto 39.324; Artigo 141 § 24 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russell, João Frederico Mourão

    Impetrante

    Monteiro, Clovis Zobaran;Oliveira, Francisco Luiz Torres de;Bastos, Heitor Tavares Guimarães

    Impetrado

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Silva, Achilles

    Procurador

    Travassos, Plínio de Freitas;Silva, Carlos Medeiros

    Ministro do STF

    Guimarães, Hahnemann

    Escrivão

    Castro, Monteiro de

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    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 27/06/2008, L.Sato em 10/09/2008, Antônio em 16/09/2008;Digitado por: Maria Moraes em 03/01/2009

        Accession area