Dossiê/Processo 41577 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47308. Autor: Rocha, Francisco José da;Miranda, Carlos Lafayette Bezerra de;Pereira, Waldemar Lúcio. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Zone d'identification

Cote

41577

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47308. Autor: Rocha, Francisco José da;Miranda, Carlos Lafayette Bezerra de;Pereira, Waldemar Lúcio. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 58f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos juízes, aposentados, do Tribunal Marítimo, com fundamento na Lei nº1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor. da Despesa Pùblica do Tesouro Nacional; Os suplicantes teriam direito a provimentos e vantagens que lhes eram devidos; Contudo, o impetrado alegou que estes eram indevidos a aposentados; Assim, requereram que os reajustes fossem pagos na conformidade dos cálculos constantes nas respectivas leis; O processo passou por agravo no TFR; O juiz da 2ª Vara Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1963, anexo (3) cheque de pagamento Ministério da Fazenda, 1963, Diário Oficial, 1961, 20/03/1961, 26/07/1961, 1961, custas processuais, Cr$ 1.916,00, 1963, procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; lei 1533/51; lei 2180/54; lei 2602/55, artigo 1º; lei 1553/51, Constituição Federal artigo 141, §24.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 05

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Rocha, Francisco José da;Miranda, Carlos Lafayette Bezerra de;Pereira, Waldemar Lúcio

    Réu

    Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional

    Advogado

    Campos, João Vicente

    Procurador

    Reis, Manoel Mertins dos

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area