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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47604. Autor: Oliveira, Arlete Carrilho de;Castro, Olintho Texeira de;Nassena, Hilma;Gonçalves, Derly de Almeida;Xavier, Jeanne;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.