Dossiê/Processo 42966 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47629. Autor: Andrade, Eduardo Martins de;Cardoso, Jayro Fernandes;Lopes, Paulo Rabelo;Vollmers, Horts-Guenther Paul Claus;Cabral, Sérgio. Réu: Diretoria de Portos e Costa.

Área de identificação

Código de referência

42966

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47629. Autor: Andrade, Eduardo Martins de;Cardoso, Jayro Fernandes;Lopes, Paulo Rabelo;Vollmers, Horts-Guenther Paul Claus;Cabral, Sérgio. Réu: Diretoria de Portos e Costa.

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 49f.

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Biografia

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os autores, oficiais de Náutica da Marinha Mercante, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que lhes negou a carta de 1° piloto. A suplicada alegou que havia a necessidade dos suplicantes voltarem a escola para fazerem um curso de eficiência profissional Escola da Marinha Mercante do Rio de Janeiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento. Milhomens, Jônatas de M. (juiz). procuração tabelião Segadas Vianna R. Rosário, 136 - RJ, 1961; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; tabelião Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; tabelião Álvaro de Mello Alves Filho R. do Rosário, 67 - RJ; Diário Oficial, 7/12/1960; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; decreto 47412 de 1959; Bastos, Meira (advogado) Rua Uruguaiana, 12/sl. 302.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Andrade, Eduardo Martins de;Cardoso, Jayro Fernandes;Lopes, Paulo Rabelo;Vollmers, Horts-Guenther Paul Claus;Cabral, Sérgio

    Réu

    Diretoria de Portos e Costa

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Gueiros, Esdras da Silva

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 30-03-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Janete, 24/06/08, Priscila, 8/9/08, Fernanda, 11/09/08,Digitado por: Geisa, 28/09/08

        Área de ingresso