Rapports

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47631. Autor: Ponce, João de Oliveira;Sampaio, Pedro Fernandes;Maia, Francisco da Costa;Autran, Henrique Cordeiro;Teixeira, Octavio Borgerth;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

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