Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47720. Autor: Lima, Octacilio José da Fonseca;Duarte, Quintino Rothier;Costa, Nelson Pinto de Almeida;Henrique, Manoel Alves. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro;Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
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