Dossiê/Processo 38751 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47871. Autor: Silva, Sebastião Archer da;Carneiro, Orlando Leal;Falcão, Dalma Pinto;Rocha, Harieda Eridon Varellada;Lynch, Luiz Alberto Rocha;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

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Reference code

38751

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47871. Autor: Silva, Sebastião Archer da;Carneiro, Orlando Leal;Falcão, Dalma Pinto;Rocha, Harieda Eridon Varellada;Lynch, Luiz Alberto Rocha;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 62f.

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade da exigência do pagamento do Imposto de Selo sobre o contrato mútuo com garantia hipotecária celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, por maioria dos votos, deram provimento. Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1958;Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal, 1958; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 6016 de 1943; Consolidação das leis do Selo, artigo 2, parágrafo 3 .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

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    Juiz

    Salomão, Jorge;Auler, Hugo;Mariano, Sergio;Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Silva, Sebastião Archer da;Carneiro, Orlando Leal;Falcão, Dalma Pinto;Rocha, Harieda Eridon Varellada;Lynch, Luiz Alberto Rocha;e outros

    Réu

    Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal

    Advogado

    Belchior, Stelio Bastos

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

    Access points

    Genre access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area